Política de privacidade

A PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA valoriza a privacidade e a proteção dos seus dados pessoais. Esta Política de Privacidade tem o objetivo de informar como tratamos as suas informações pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/2018.

Objetivo

Esta Política de Privacidade tem por objetivo informar as categorias de dados processados, a forma de utilização dos dados e as medidas adotadas para mantê-los seguros. Esta política é um compromisso da Empresa com a privacidade e inclui disposições sobre o tratamento de dados pessoais relacionados aos funcionários da PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, prestadores de serviços, colaboradores terceirizados, usuários dos serviços, fornecedores e demais atores envolvidos que interagem com a Empresa, garantindo transparência, segurança e conformidade com a legislação vigente. Destaca-se que os parâmetros legais utilizados são encontrados na Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil), Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e demais dispositivos aplicáveis.

Público-Alvo

Esta Política de Privacidade se aplica a toda a empresa, seus setores e empresas parceiras, abrangendo todas as atividades que envolvem o tratamento de dados pessoais sob a responsabilidade da PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

Todos os setores são responsáveis por garantir que os dados pessoais sejam protegidos em todos os processos, ao longo de todo o seu ciclo de vida, respeitando as medidas de privacidade existentes.
Todos os funcionários e prestadores de serviços da PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA são responsáveis pelo cumprimento desta política.

Definição

Para os fins de aplicabilidade da Política de Privacidade, consideram-se:

Usuário: qualquer pessoa que acessa determinada área restrita dos sistemas de informação da PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA mediante cadastro;
Visitante: qualquer pessoa que navega pelos sites e portais da PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, tratamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por setores e empresas parceiras no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por entes públicos ou privados;
Cookies: informações enviadas pelos sistemas computacionais para o computador dos visitantes e usuários, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, permitindo personalizar a navegação no site da empresa. São pequenos arquivos de texto gerados por um servidor web e armazenados no dispositivo do usuário para “memorizar” informações sobre a navegação;
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente a saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Controlador: pessoa natural ou jurídica e ou pessoa financeira parceira que mantenha vínculo com a PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado /DPO: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019);
Relatório de Impacto de Proteção de Dados – RIPD: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
Geolocalização: Processo por meio do qual é possível identificar a localização geográfica de um dispositivo, através de tecnologias, como, por exemplo, o endereço de I.P.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Diploma normativo (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) que regulamenta o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos, por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com o intuito de proteger os titulares dos dados ao mesmo tempo em que permite o uso destes para diversas finalidades, além de promover um equilíbrio entre proteção ao usuário e desenvolvimento tecnológico.
Tratamento de Dados Pessoais (Tratamento): Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, comunicação, modificação, transferência, difusão ou extração.

Tratamento de Dados Pessoais

De acordo com o artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o consentimento do titular é solicitado para a coleta e o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de viabilizar a prestação dos serviços solicitados e garantir o cumprimento das obrigações contratuais. Esse consentimento também autoriza o compartilhamento de dados com outros controladores, quando necessário, para o cumprimento de finalidades legítimas, respeitando sempre os princípios de finalidade, necessidade e transparência.

Em conformidade com o artigo 7º da LGPD, o titular dos dados tem ciência de que o consentimento fornecido à PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA pode abranger o compartilhamento de dados com outros controladores, com base em suas finalidades específicas e conforme a regulamentação legal aplicável. A PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA se compromete a tratar os dados pessoais conforme as obrigações legais, regulatórias e os compromissos descritos neste Aviso de Privacidade. A PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA também poderá, conforme necessário, solicitar o consentimento do titular para novos usos de seus dados.

Dados Pessoais Gerais e Sensíveis Informados pelo Titular

Dados cadastrais: informações como nome completo, documentos de identificação, nacionalidade, endereço, data de nascimento, filiação, gênero, declaração de US Person e de PPE (pessoa politicamente exposta), perfil de investidor, dados de contato (telefone, e-mail), chaves Pix, cópias de documentos como RG, CNH, CPF, foto de perfil, informações bancárias para processamentos de pagamentos, dentre outros dados sensíveis.
Dados biométricos: fotografia do rosto, impressão digital e/ou biometria facial para desbloqueio do aplicativo via dispositivos (fingerprint, touch ID e face ID), e reconhecimento facial para autenticação e proteção contra fraudes.
Dados diversos: dados das transações financeiras realizadas pelo aplicativo e/ou site/plataforma, informações dos participantes associados às transações, endereço de IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, geolocalização e registro de atividades associadas ao aplicativo.

Podem ser coletados outros dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade, tratando-se de informações necessárias para o cumprimento de nossas obrigações legais ou contratuais, desde que haja o consentimento do usuário ou cuja coleta seja permitida ou determinada pela legislação vigente.

Finalidade

Prestação de serviços: disponibilização dos serviços e produtos contratados.
Identificação e autenticação: verificação de requisitos para uso e a contratação dos serviços e produtos da PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.
Validação de dados: autenticação e tratamento de dados dos responsáveis e representantes legais da empresa, necessários para a abertura de contas e a prestação de serviços relacionados.
Autenticação de transações financeiras: realização de transações seguras.
Operações de Open Finance: viabilização de operações financeiras abertas, quando aplicável, processamento de transações e intermediação de pagamentos.
Atendimento ao cliente: resolução de dúvidas e solicitações.
Comunicação com o usuário: contato por telefone, e-mail, WhatsApp ou outros meios para enviar notificações ou realizar marketing, promoções e comunicações gerais sobre os produtos e serviços da PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.
Aprimoramento dos serviços: melhoria contínua dos serviços prestados pela PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e seus parceiros, com base em dados sobre os produtos contratados.
Marketing e prospecção.: realização de pesquisas de mercado e promoção dos produtos e serviços, incluindo o envio de ofertas e informações relevantes.
Consulta ao Sistema de Informações de Crédito (SCR): quando necessário, para concessão de crédito e avaliação de risco, com o consentimento do titular.
Prevenção à fraude e segurança: medidas para combater fraudes e garantir a segurança dos clientes e do sistema financeiro.
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atualização de cadastro e conformidade com normas legais, como KYC (Conheça seu Cliente) e prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
Colaboração com autoridades: cumprimento de ordens judiciais e regulatórias, quando necessário.

Os dados pessoais serão coletados exclusivamente para fins específicos, claros e legítimos, e não serão processados de forma contrária a esses objetivos. Qualquer alteração na finalidade ocorrerá somente com o consentimento do indivíduo ou quando permitido por lei.

Dados Biométricos, Sensíveis e Recomendações Gerais

Tempo de Retenção dos Dados Pessoais

Compartilhamento dos Dados Pessoais

Com o consentimento do titular dos dados, a PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA poderá tratar e compartilhar os dados pessoais com seus parceiros financeiros e comerciais, observando as premissas de necessidade absoluta e os procedimentos de segurança. O compartilhamento será realizado desde que a finalidade esteja conforme o estabelecido no artigo 7º, §5º, da LGPD, pois o titular deve consentir o tratamento de seus dados quando o controlador os compartilha com outros controladores (como instituições financeiras para integração à plataforma da PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA de produtos financeiros, além de outros parceiros, como empresas fornecedoras de serviços tecnológicos), incluindo o processamento e armazenamento.

Destaca-se que os artigos 7º a 11º da LGPD também se aplicam nos seguintes casos:

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Execução de políticas públicas;
Alguma espécie de estudo realizado por órgão de pesquisa;
Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
Tutela da saúde;
Atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros;
Proteção do crédito;
Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular;
Mediante solicitação pelas autoridades competentes, desde que por solicitação formal e dentro dos limites legais;
Para instituições financeiras e prestadores de serviços essenciais para o processamento de pagamentos;
Para parceiros e fornecedores que auxiliam na prestação de serviços, mediante acordos de confidencialidade;
Melhorar a experiência de navegação no site e;
Proteger os direitos e interesses da empresa/plataforma em processos judiciais ou administrativos.

Direitos do Titular

Acesso

Alteração dos Dados

O titular poderá solicitar a alteração do seu respectivo dado pessoal.

A Empresa irá solicitar documentação comprobatória da alteração, providenciará a alteração em período pré-estabelecido e notificará o titular quando a solicitação estiver atendida.

Direito ao “Esquecimento”

A PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA não deverá armazenar dados pessoais sem uma finalidade pré-definida e documentada, em observância aos artigos 15 e 16 da LGPD, que exigem a exclusão de dados pessoais se o motivo de sua coleta e armazenamento deixar de existir. Se os dados pessoais mantidos pela PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA forem baseados no consentimento previamente concedido e antes do período de retenção estabelecido, a remoção poderá ser solicitada por meio de formulário, que será analisado pelo Encarregado/DPO após a solicitação por e-mail. Conforme o caso, o responsável assegurará o cumprimento das obrigações regulatórias e legais da PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e/ou de seu parceiro financeiro.

A PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA esclarece que poderá reter alguns dados e/ou continuar o tratamento, mesmo após solicitação de eliminação, oposição, bloqueio ou anonimização, em determinadas circunstâncias, como para cumprir obrigações legais, contratuais e regulatórias, proteger e exercer seus direitos e os dos usuários, prevenir atos ilícitos, e em processos judiciais, administrativos e arbitrais, inclusive em resposta a questionamentos de terceiros sobre suas atividades, ou em outras situações previstas pela legislação.

Práticas de Registro

Coookies

Permissibilidade do Tratamento de Dados

A presente Política de Privacidade é parte integrante dos termos de uso e, complementa a contratação e uso pelos usuários dos serviços da PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

Esta Política de Privacidade se encontra acessível pelos aplicativos e endereço eletrônico da PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA: Politicas de Privacidade – PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (https://pay2m.com.br/politica-de-privacidade), e/ou, por outros meios de comunicação disponibilizados. Ela pode ser atualizada periodicamente para refletir eventuais mudanças nos serviços ou na legislação aplicável.

Ao acessar qualquer um dos meios e serviços, o usuário manifesta seu aceite e concordância integral com o conteúdo desta Política de Privacidade, expressamente aceitando a coleta, uso e compartilhamento de seus dados pessoais conforme estabelecido neste documento.

O usuário deve ler atentamente essa Política de Privacidade antes de usar os serviços e aplicativos da PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. Caso o usuário não concorde com esta Política de Privacidade, o usuário não deve fazer uso dos produtos e serviços da PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

O consentimento é fundamental na LGPD e serve como base para o tratamento de dados pessoais. No entanto, a lei prevê algumas exceções, permitindo o tratamento de dados sem consentimento, quando for imprescindível para:

Cumprir uma obrigação legal;
Executar política pública prevista em lei;
Realizar estudos via órgão de pesquisa; executar contratos;
Defender direitos em processo;
Preservar a vida e a integridade física de uma pessoa;
Tutelar ações feitas por profissionais das áreas da saúde ou sanitária;
Prevenir fraudes contra o titular;
Proteger o crédito; ou
Atender a um interesse legítimo, que não fira direitos fundamentais do cidadão;
Para transferência a terceiros, desde que observados os requisitos legais aplicáveis ao tratamento de dados.

O tratamento de dados pessoais é permitido apenas se o indivíduo consentir ou se a permissibilidade estiver em consonância com os termos legais, previsto na legislação.

Avaliação de Impacto e Risco

Privacidade por Design (Privacy by Design)

Para proteger a privacidade, as implementações realizadas pela PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA seguem os princípios do Privacy by Design, não coletando dados pessoais desnecessários e garantindo que o tratamento seja realizado de acordo com a finalidade pretendida.

Confidencialidade e Autorização

Apenas a equipe autorizada da PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA está autorizada a realizar o tratamento de dados pessoais, sendo que, em alguns casos, isso pode se aplicar a parceiros comerciais e fornecedores. Cumpre dizer, contudo, que é proibido o uso desses dados para fins pessoais, sua transferência para terceiros não autorizados ou o acesso impróprio por pessoas não autorizadas.

Segurança e Violação de Dados

A PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA adota controles de segurança técnicos e organizacionais adequados para proteger seus dados pessoais contra roubo, perda ou uso indevido destes. Os dados dos usuários serão armazenados em um ambiente seguro, acessível apenas com autorização.

A PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA adota medidas de mitigação com base em avaliações periódicas de risco, assegurando um nível adequado de proteção aos dados pessoais. Para garantir a continuidade dos negócios e a recuperação em caso de desastres, a empresa pode armazenar os dados em locais dentro do território nacional onde opera. A responsabilidade pela prevenção de violações de dados recai sobre todos os funcionários e prestadores de serviços da PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, conforme o artigo 44 da LGPD, sendo monitorada pela empresa para garantir que fornecedores e parceiros cumpram as medidas de segurança exigidas. Além disso, todos são orientados a comunicar imediatamente ao seu gestor e ao DPO qualquer irregularidade no tratamento de dados pessoais.

Conscientização e Execução

A PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA assegurará o cumprimento dos princípios gerais definidos nesta Política de Privacidade, incluindo, especialmente, a disponibilização de informações sobre a presente política aos seus funcionários e prestadores de serviço.

Os colaboradores manifestam seu entendimento e compromisso em cumprir esta Política de Privacidade, tendo em vista a sua vinculação direta com o Código de Ética e Conduta da PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, que inclui informações sobre as consequências legais relacionadas à violação dos princípios gerais desta Política de Privacidade.

Serviços de Terceiros / Subcontratação

A PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA poderá contratar terceiros para a prestação de serviços, como hospedagem, terceirização ou computação em nuvem pública ou privada. Os terceiros contratados, ou subcontratados, estarão sujeitos a obrigações contratuais que asseguram que o tratamento de dados pessoais ocorra exclusivamente dentro dos limites estabelecidos no contrato e conforme as instruções fornecidas pela PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, nos termos da presente Política de Privacidade. O tratamento de dados pessoais não poderá ser realizado para finalidades diferentes das acordadas e a PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA continuará responsável pelos dados pessoais tratados pelos parceiros contratados, garantindo que todas as atividades estejam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Dispositivos Gerais

A Política de Privacidade da PAY2M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA será revisada a cada dois anos ou sempre que houver necessidade de atualização ou alteração na legislação.

Esta política entra em vigor a partir de 31/03/2025.